Artigos & Notícias

  • Governo Federal relança programa que permite reduzir salários e jornada

    O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, a MP 1.045/21, que viabiliza a retomada do Bem - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho. O programa entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias.   Em outra medida provis&o...

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  • Entidades de trabalhadores pedem liminar que determine lockdown nacional no STF

    Dezoito entidades representativas de trabalhadores ajuizaram Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 822) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que apontam a violação do direito social à saúde e do direito fundamental à vida, em razão da condução do país no enfrentamento à pandemia da Covid-19. As entidades pedem que o Supremo reconheça o “estado de coisas inconstitucional” na c...

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  • TJSP – Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’

    A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou homologação de plano de recuperação judicial de rede de farmácias aprovado por cram down (quando o juiz concede a recuperação judicial mesmo havendo recusa de credores com potencial para rejeitá-lo).    Consta nos autos que, pela ata da assembleia, credores que representam R$5.243.915,86 dos créditos rejeita...

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  • Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude

     Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução. Com esse entendimento por meio do REsp 1861306, os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que ...

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  • Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

     A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do REsp 1873203 entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. A decisão veio no ju...

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  • Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução

    Nas palavras da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice. Nessa espécie contratual – explicou –, o devedor é o tomador da garantia perante a seguradora, com a indicaçã...

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  • Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do   REsp 1692803 manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente u​ma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas, prática proibida pelo artigo 115, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA).  &...

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  • Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma

    Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação. Em decisão unânime no julgamento do REsp 1880344, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de danos materiais contra o si...

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  • Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo

    Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes.   Essa revisão do valor pode acontecer quantas vezes forem necessárias, mesmo na fase de execução ou cumprimento de senten...

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  • Regência supletiva da Lei das Sociedade Anônimas não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1839078, entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Para o colegiado, a ausência de previsão da retirada imotivada na chamada Lei das Sociedades Anônimas – ou Lei das SAs (Le...

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