Artigos & Notícias

  • STJ: Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário, por Bianca Faller

      No ato de constituição de sociedade empresarial deve constar o estabelecimento do capital social, que consiste nos recursos que serão despendidos pelos sócios para a formação do patrimônio social da empresa, e a forma que será efetivada a sua integralização. Tais requisitos se tratam de elementos essenciais a referida constituição da empresa. Nesse contexto, a integralização do capital social...

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  • Sociedade Limitada poderá ser constituída por uma única pessoa, por Gabriel Haupt

      No dia 14 de junho de 2019 entrou em vigor a Instrução Normativa DREI n.º 63/2019 que regulamenta as alterações promovidas pela Medida Provisória n.º 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). Além de alterações, a referida Instrução traz inovação, ao prever a possiblidade de constituição de sociedade limitada unipessoal.   Ou seja, as sociedades de responsabilidade lim...

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  • Não há sucumbência em face de credor que desiste da execução por ausência de bens penhoráveis

        A desistência da execução por falta de bens penhoráveis afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios na vigência do CPC/15. Esse foi o entendimento preponderante na decisão da 4ª turma do STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1675741/PR (2017/0126713-6), julgado em 11/06/2019. De acordo com o Relator do Recurso Ministro Luís Felipe Salomão, no processo civil, para se a...

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  • Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

        Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação ...

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  • Conselho da Justiça Federal aprova enunciados na Jornada de Direito Comercial

        O Conselho da Justiça Federal aprovou trinta e quatro enunciados na data de 07/06/2019, durante a Terceira Jornada de Direito Comercial. A comissão científica foi coordenada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal e Diretora do Centro de Estudos Judiciários. Foram aprovados os seguintes enunciados: OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS, CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO ENUNCIADO 82 &...

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  • Pode ser determinada penhora no rosto dos autos de processo arbitral, decide STJ

          Pode haver penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral para garantir execução judicial de outro processo. Portanto, o juiz pode oficiar ao árbitro para que indique em sua decisão, caso ela seja favorável ao executado da ação judicial, que existe ordem de constrição. Nesse sentido, foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da Relatoria da Ministra Nancy Andrigh...

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  • Terceira Turma do STJ define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos

        O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial n.º ...

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  • Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica

        A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do pedido feito anteriormente. Trata-se do entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial n.º 1758794.   A decisão negou provimento ao ...

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  • Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, define STJ

        Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode adotar mei...

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