Artigos & Notícias

  • A relevância do Acordo de Sócios, por Miguel Marques Vieira

      O Acordo de Sócios tem por finalidade assegurar um maior alinhamento entre os sócios em favor da organização empresarial, observadas as disposições pertinentes ao artigo 118 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), procedendo-se às necessárias adaptações ao tipo societário da sociedade empresária em questão. Tal instrumento jurídico e normativo busca evitar eventuais conf...

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  • Reunião Anual de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária-AGO, por Miguel Marques Vieira

      No final do mês de abril de cada ano, as empresas estão obrigadas a promover uma Reunião Anual de Sócios nas Sociedades Limitadas - LTDAs ou uma Assembleia Geral Ordinária - AGO nas Sociedades Anônimas – SAs, de acordo com as previsões, respectivamente, do artigo 1078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei número 6.404/1976, também conhecida como Lei das SAs. Os balanços patrimoniais e demonstraç&otil...

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  • Lei Geral de Proteção de Dados pessoais entra em vigor no Brasil em agosto de 2020, Juliana Witt

      Na data de 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei n.º 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme estabelece o art. 1º da Lei 13.709/2018.   A LGPD entrar&a...

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  • O STF discutirá ações contra o trabalho intermitente, Juliana Witt

      O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, pautou para 12/06/2019 o julgamento da ação que decidirá sobre a validade do contrato de trabalho intermitente, uma das principais inovações da reforma trabalhista. Por meio dessa espécie de contratação, o empregado aguarda ser chamado pelo empregador para prestar serviços, por determinado período, e só recebe pelo tempo efetivamente trabalha...

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  • STJ: Permuta está livre de tributação nas Imobiliárias optantes pelo lucro presumido, RV Advogados

      A permuta de bens imóveis, com ou sem recebimento de torna (valor que se dá a mais, ou de volta, para igualar o preço do objeto que é alvo de troca), quando realizada por pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido,  dedicadas à atividade imobiliária, é operação que configura mera substituição de ativos, não passível de integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. ...

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  • Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida, RV Advogados

      Os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS, por meio do Acórdão em Agravo de Instrumento n.º 70079554887, decidiram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de um homem que há 15 anos adia o pagamento de uma dívida. A autora da ação, uma idosa, tenta desde 2004 buscar seu crédito. A decisão da magistrada, em primeira instância, foi por recolher a CNH do devedor, di...

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  • Boas práticas de Governança Corporativa para a inovação das empresas familiares, por Miguel Marques Vieira

    A adoção de boas práticas de Governança Corporativa é de extrema relevância para o processo de inovação das empresas familiares. Os membros da família empresária devem incentivar nas três esferas da empresa familiar - família, propriedade e gestão - uma profunda discussão da missão da organização e dos valores que possibilitam uma transformação ou mudança ...

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  • A liberação da terceirização e os cuidados na hora de terceirizar, por Juliana Witt

      Antes da vigência da Lei da Terceirização e na falta de regras claras sobre a matéria, valeu por muitos anos a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 1994. Segundo a Súmula 331 do TST, os serviços terceirizados só poderiam ocorrer em quatro situações específicas: a) trabalho temporário; b) segurança e conservação; c) limpeza; e d) em uma hipótese geral, qu...

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  • Senado aprova novas regras para constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELIS, por RV Advogados

      Por meio do PLS 10/18, o plenário do Senado aprovou novas regras que facilitam a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, nominadas EIRELIS. Segundo o texto aprovado, não será mais necessário um capital mínimo para constituir a EIRELI. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil permite a constituição da EIRELI por uma única pessoa titular da total...

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  • Cobranças por WhatsApp fora do expediente de trabalho pode gerar danos, por Juliana Witt

    Na data de 19/10/18, foi publicada decisão da 3ª turma do TST (Processo: RR-10377-55.2017.5.03.0186), concedendo provimento ao recurso de trabalhador, para reformar decisão do Tribunal Regional da 3ª Região e deferir o pedido de indenização por danos morais devido à cobrança de metas de vendas fora do horário de expediente da empregadora, por meio do WhatsApp. A indenização foi deferida no importe de R$3.500,00. ...

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