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TJ/SP autoriza penhora de insumos de companhia em recuperação judicial, por Juliana Witt

Por meio do acórdão publicado na data de 04/05/2018, Desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiram que uma empresa em recuperação judicial pode ter a sua matéria-prima penhorada ou alienada, mesmo antes de se esgotar o período de indisponibilidade patrimonial de 180 dias, a contar do início do processo de recuperação judicial.

 

A ação foi proposta pelo fundo americano AMERRA CAPITAL MANAGEMENT para a cobrança de dívida em face da ABENGOA BIOENERGIA BRASIL. A dívida estava representada por contrato de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária, modalidade em que o devedor transfere a propriedade dos seus bens para o credor como garantia ao pagamento.

 

Em garantia, a ABENGOA deu cana de açúcar, soqueiras plantadas e açúcar. No processo, a ABENGOA justificou que a cana de açúcar é a sua principal matéria-prima e que sem essa não há atividade empresarial, colocando em risco o sucesso da recuperação judicial.

 

O argumento da ABENGOA é comumente usado pelas empresas em recuperação judicial, para fins de obstar a penhora ou a alienação de produtos, imóveis e equipamentos oferecidos em garantia a empréstimos com bancos e fundos de investimentos.

 

No entanto, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, Lei n.º 11.101/2005, exclui credores com essa espécie de garantia dos processos de recuperação. Esses credores com garantia também não estão sujeitos aos 180 dias de indisponibilidade patrimonial da devedora, devido à exceção do artigo 49, §3º, da Lei n.º 11.101/05.

 

Para os Desembargadores, portanto, no termos da primeira parte do § 3º do art. 49 da Lei de Recuperação e Falência, os titulares de posição de proprietárias fiduciárias de bens móveis, não constam sujeitas aos efeitos da moratória de 180 dias. A situação, segundo os Desembargadores, é diferente dos casos em que há imóveis ou maquinário envolvidos e que, se retirados das empresas, podem de fato paralisar as atividades da recuperanda.

 

Independentemente do quanto representa na organização produtiva da devedora, o montante de cana de açúcar e de soqueiras alienado em favor da credora não se submetem ao conceito de bens de capital tratado na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101, por constituírem matéria-prima e, se convertidos em açúcar e álcool, tornam-se produtos de consumo.

 

Por fim, concluíram os Desembargadores que o mercado pode oferecer produto similar, ainda que mais distante e por preço diferenciado, mas que permitirá a continuidade da empresa em recuperação judicial. Privilegiado, portanto, o credor com garantia por meio de cláusula de alienação fiduciária.

 

A decisão é um importante precedente para os credores com garantia fiduciária. Por meio da decisão, afere-se que devem garantir o pagamento de dívidas bens que, se retirados da empresa devedora, não paralisem as atividades da recuperanda. Por fim, registre-se a importância da escolha da garantia, pois apenas uma a cada quatro empresas sobrevive após processo de recuperação, segundo veiculado para o ano de 2016[1].

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    - Apesar de não existir uma indicação literal no texto da lei, a doutrina especializada no Código de Processo Civil aponta que é válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau reconheça a sucessão processual de uma empresa registrada como sociedade limitada que encerrou suas atividades com dívidas com outra companhia.   No caso julgado, uma empresa ajuizou ação de execução de títulos contra outra devedora. A companhia devedora, todavia, deu baixa no curso do processo e encerrou suas atividades. Em seguida, a credora pediu à Justiça que seus sócios respondessem pelas dívidas contraídas.   Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, não há necessidade de desconsideração da pessoa jurídica para que haja sucessão processual pelos sócios da empresa devedora, posto que o CPC de 2015, em seu artigo 110, garante essa sucessão após a morte da pessoa natural — que, nesse caso, equipara-se à extinção da pessoa jurídica.   “Muito embora a interpretação literal do art. 110 do CPC/15 (cujo texto corresponde ao do art. 43 do CPC/73) conduza à conclusão de que o dispositivo se refere apenas à sucessão da pessoa física, doutrina especializada aponta que a norma também deve ser aplicada à hipótese de extinção da pessoa jurídica, por se tratar de evento equivalente à morte da pessoa natural.”   A ministra destacou que na sentença e no acórdão constaram argumentos contrários ao pedido por causa do instituto da desconsideração da pessoa jurídica, que exige comprovação de dolo e uso abusivo da empresa pelos sócios, o que não foi comprovado. Nancy, no entanto, afirmou que a sucessão processual é um instituto distinto, que deriva da baixa voluntária da empresa.   “Ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a sucessão processual não pode ser confundida com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque se tratam de situações que decorrem de circunstâncias fáticas distintas: enquanto a sucessão deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, a desconsideração resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores.”   Por se tratar de sociedade limitada, porém, a ministra decidiu que os sócios só devem responder com o patrimônio líquido que foi distribuído após o fim da empresa, caso haja algum. “Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios”, escreveu a ministra.   REsp 2.082.254 Fonte: CONJUR  

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    - Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência dessas — ou seja, se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de escrituração e à sua disposição para consulta antes da efetivação do negócio. O Código Civil exige que débitos estejam contabilizados de maneira regular.   Com essa fundamentação, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Processo n.º 2300935-64.2022.8.26.0000 negou a inclusão de uma empresa alimentícia como ré em uma ação de execução de dívida. Um homem acionou a Justiça contra uma outra empresa do mesmo ramo para cobrar o pagamento de um cheque. Mais tarde, ele pediu que fosse incluída como ré no processo a companhia que adquiriu o estabelecimento da executada.   O autor da ação sustentou que a transferência da propriedade da planta, do maquinário, dos empregados e das mercadorias foi reconhecida em outro processo de outro credor. O pedido do autor era pela aplicação do artigo 1.146 do Código Civil. Conforme o dispositivo, quem adquire um estabelecimento “responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados”.   Em primeira instância, a inclusão da empresa adquirente no processo foi negada. O credor recorreu. No TJ-SP, o relator do caso, desembargador Álvaro Torres Júnior, não viu provas de que a nova proprietária do estabelecimento “havia tido ciência dos débitos contabilizados e havia assumido de fato tal responsabilidade”, como exige o Código Civil. Segundo ele, “tal responsabilidade não pode ser automática, pois permitiria ao alienante do estabelecimento ocultar o seu passivo e prejudicar o adquirente de boa-fé”.   Ainda de acordo com o magistrado, a decisão que responsabilizou a adquirente em outro processo “não projeta os seus efeitos nesta execução”.   Fonte: CONJUR  

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