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A relevância do Acordo de Sócios, por Miguel Marques Vieira

 

O Acordo de Sócios tem por finalidade assegurar um maior alinhamento entre os sócios em favor da organização empresarial, observadas as disposições pertinentes ao artigo 118 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), procedendo-se às necessárias adaptações ao tipo societário da sociedade empresária em questão. Tal instrumento jurídico e normativo busca evitar eventuais conflitos societários e/ou até mesmo familiares ao definir direitos e deveres dos sócios perante a sociedade empresária e terceiros.

 

Em geral, os Acordos Societários podem regular importantes questões que, muitas vezes, não são detalhadas no contrato social da sociedade empresária, tais como definições a respeito da compra e venda de participações, forma de avaliação da empresa e a preferência em sua aquisição; o exercício do direito de voto; o poder de controle; regras de acesso ao capital, a criação e o funcionamento de um Conselho Consultivo/Administração, a definição da arbitragem como meio para solução de eventuais controvérsias, dentre outras.

 

Nessa linha, o jurista Modesto Carvalhosa explica que o Acordo de Sócios tem por objeto “a regulação do exercício dos direitos referentes a suas ações, tanto no que concerne ao controle como ao voto dos minoritários, ou, ainda, a negociabilidade dessas ações” [1].   

 

Importante destacar que para as empresas familiares um Acordo de Sócios deve observar uma maior adequação ao modelo dos três círculos constituídos pela empresa, família e gestão. Os sócios, gestores e familiares devem ter atribuições específicas aos seus papéis e responsabilidades para evitar que eventual confusão e/ou sobreposição de funções prejudique o regular andamento das atividades da organização de controle familiar.

 

Finalmente, cabe destacar que o Acordo de Sócios deve ser arquivado na sede da empresa, sem a necessidade de registro na Junta Comercial, possuindo validade perante os sócios e terceiros envolvidos. Os sócios reunidos em um Acordo estabelecem regras de convivência que se bem aplicadas asseguram maior proteção aos negócios e uma valorização da organização perante sócios e as partes relacionadas.

 

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https://www.amodireito.com.br/2018/12/direito-suspensao-cnh-bloqueio-cartoes-devedores.html?m=1



[1] CARVALHOSA, Modesto. Acordo de Acionistas,  p.21

Mais notícias

  • Reunião Anual de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária-AGO, por Miguel Marques Vieira

    -   No final do mês de abril de cada ano, as empresas estão obrigadas a promover uma Reunião Anual de Sócios nas Sociedades Limitadas - LTDAs ou uma Assembleia Geral Ordinária - AGO nas Sociedades Anônimas – SAs, de acordo com as previsões, respectivamente, do artigo 1078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei número 6.404/1976, também conhecida como Lei das SAs. Os balanços patrimoniais e demonstrações de resultado econômico do exercício anterior do exercício anterior serão melhor avaliados, pelos sócios ou acionistas, nessa ocasião. Tais obrigações estão previstas também nos contratos e estatutos sociais das empresas e, muitas vezes, são ainda mais detalhadas nos Acordos Societários dessas sociedades empresárias.   Ver mais em: http://www.rvadvogados.com/artigos/122/Reuniao-Anual-de-Socios-ou-Assembleia-Geral-Ordinaria-AGO-por-Miguel-Marques-Vieira

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  • Lei Geral de Proteção de Dados pessoais entra em vigor no Brasil em agosto de 2020, Juliana Witt

    -   Na data de 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei n.º 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme estabelece o art. 1º da Lei 13.709/2018.   A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020. Trata-se de novo marco regulatório que impactará o cotidiano das empresas, como poucas leis antes fizeram. Assim, as empresas já estão contando com o inicio do prazo para a regularização das atividades, o que exigirá mudanças técnicas, procedimentais e culturais consideráveis.   Ou seja, se uma empresa trata com dados pessoais que possam identificar uma pessoa natural, como por exemplo, consumidores e/ou funcionários, deverá se adequar aos termos da LGPD. O recomendável é que as empresas iniciem o quanto antes o processo de adequação.   Para a adequação à novel legislação, pode-se iniciar analisando quais são os dados pessoais que, efetivamente, circulam na empresa (tanto de clientes pessoas físicas, quanto de colaboradores). Após, fazer um esboço do fluxo de dados dentro da empresa, ou seja, quais os dados recolhidos, de quem, por que, onde são armazenados, com quem são compartilhados, etc. Além disso, observar os princípios da boa-fé e da finalidade específica – o tratamento de dados deverá ter propósitos legítimos e adequados e, via de regra, exigirão o consentimento  expresso do titular do dado a ser tratado na empresa.   Dessa forma, os principais desafios para as empresas serão a nomeação de um encarregado, a realização de uma auditoria de dados, a  elaboração de mapa de dados, a revisão das políticas de segurança, a revisão de contratos, a elaboração de Relatório de Impacto de Privacidade, além de outros previstos na LGPD.   Com a novel Lei, todas as empresas de pequeno, médio e grande porte terão de investir em cibersegurança e implementar sistemas de compliance efetivos para prevenir, detectar e remediar violações de dados pessoais, notadamente porque a LGPD prevê que a adoção de política de boas práticas será considerada como critério atenuante das penas.   Cumpre destacar que a Lei prevê sanções administrativas às empresas que descumprirem as disposições da LGPD, dentre as quais se destaca multa simples ou diária de até 02% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, ao total de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.   Considerando as obrigações e a responsabilidade previstas na LGPD, investir em uma consultoria especializada é recomendável para a empresa conseguir atender às novas exigências que entram em vigor em agosto de 2020. 

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  • O STF discutirá ações contra o trabalho intermitente, Juliana Witt

    -   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, pautou para 12/06/2019 o julgamento da ação que decidirá sobre a validade do contrato de trabalho intermitente, uma das principais inovações da reforma trabalhista. Por meio dessa espécie de contratação, o empregado aguarda ser chamado pelo empregador para prestar serviços, por determinado período, e só recebe pelo tempo efetivamente trabalhado.   De acordo com dados da matéria do Valor Econômico, a modalidade tem sido utilizada pelas empresas e contribuiu para a criação de 71,4 mil postos de trabalho (13% do saldo total de 2018), no ano de 2018, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).   Nesse contexto, o trabalho intermitente é questionado em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5826 e ADI 5829), propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados do Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel). Além disso, quatorze entidades ligadas aos trabalhadores (entre elas a Central Única dos Trabalhadores - CUT) foram aceitas no processo como partes interessadas, nominadas de amicus curiae.   De acordo com as ações propostas, as federações suscitam a inconstitucionalidade dos artigos 443 e 452A da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que disciplinam o contrato de trabalho intermitente. Conforme tese suscitada pelas federações, no modelo de trabalho intermitente, o trabalhador nem sempre receberia um salário mínimo mensal, o que violaria a Constituição Federal. Propiciaria, ainda, uma precarização da relação de emprego e serviria de justificativa para pagar menos de um salário mínimo constitucional aos empregados, valor que, teoricamente, serviria para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.   De outro lado, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, se manifestou no processo e defendeu a constitucionalidade do trabalho intermitente. Ela considera que não é possível dizer que a modalidade significa um enfraquecimento das relações trabalhistas, tampouco produz a diminuição da proteção social dos trabalhadores. De acordo com a Procuradora, portanto, não haveria impeditivo à implementação da jornada intermitente, desde que garantido o consequente pagamento proporcional ao trabalho prestado, tomando-se como base o salário mínimo previsto para a jornada convencional, ou seja, garantido o mínimo constitucional.   Em verdade, caso haja decisão desfavorável ao trabalho intermitente, as pessoas que ocupam os atuais 71,4 mil postos de trabalho intermitente (CAGED), serão novamente retiradas da formalidade.  Ademais, até a decisão do STF sobre o tema, empregadores prosseguem com receio de adotar o modelo intermitente, pois tampouco há posicionamento firme no TST sobre a questão.   Por essas razões, relevante o julgamento no STF em relação ao trabalho intermitente, para que se possa garantir segurança jurídica tanto aos empregados quanto aos empregadores nessa modalidade de contratação. Acredita-se que o STF siga a tendência global de flexibilização do contrato de trabalho que é, na verdade, benéfica tanto para o empregado como para o empregador, ao gerar inúmeros novos empregos formais. 

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