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Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, define STJ

 

 

Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode adotar meios executivos indiretos desde que – verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação – eles sejam empregados de modo subsidiário, por decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com a observância do contraditório e da proporcionalidade.

 

Com esse fundamento, o colegiado julgou dois recursos especiais (REsp 1.782.418 e no REsp 1.788.950), nos quais os recorrentes pediam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do passaporte dos devedores para a satisfação de seus créditos. No primeiro caso, relativo a uma execução de título extrajudicial, os ministros negaram provimento ao recurso, pois já teriam sido realizadas várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas, não havendo sinais de ocultação patrimonial.

 

No segundo, no qual a dívida resultou de acidente automobilístico, determinou-se o retorno dos autos para novo exame no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), onde o pedido de adoção das medidas coercitivas foi negado sob o fundamento de que a responsabilidade do devedor seria referente apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal – entendimento que, para os ministros, não se coaduna com o do STJ. A relatora dos recursos, Ministra Nancy Andrighi, explicou que o Código de Processo Civil (CPC) positivou a regra segundo a qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 

 

Segundo a ministra, essa cláusula, inserida no inciso IV do artigo 139, trata das medidas executivas atípicas, que conferem “maior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, de acordo com as circunstâncias de cada caso e com as exigências necessárias à tutela do direito material anteriormente reconhecido”. No entanto, a relatora alertou que isso não significa que qualquer modalidade executiva possa ser adotada de forma indiscriminada. 

 

Para Nancy Andrighi, não se pode confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica – que são apenas medidas executivas indiretas – com sanções civis de natureza material, capazes de ofender a garantia da patrimonialidade, por configurarem punições pelo não pagamento da dívida. A diferença “mais notável” entre os dois institutos, segundo ela, é que, “na execução de caráter pessoal e punitivo, as medidas executivas sobre o corpo ou a liberdade do executado têm como característica substituírem a dívida patrimonial inadimplida, nela sub-rogando-se, circunstância que não se verifica quando se trata da adoção de meios de execução indiretos”.  

 

Como exemplo dessa última modalidade, a ministra citou a prisão civil decorrente de dívida alimentar, na qual a privação temporária da liberdade não exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas ou vincendas, inexistindo sub-rogação. Assim, resumiu a relatora, na execução indireta, “as medidas executivas não possuem força para satisfazer a obrigação inadimplida, atuando tão somente sobre a vontade do devedor”.

 

Para que seja adotada qualquer medida executiva atípica, a ministra ressaltou que o juiz deve intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se aos atos de expropriação típicos. A relatora ainda lembrou que é necessária a fundamentação a partir das circunstâncias específicas do caso; assim como o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo. Além disso, a decisão deve atender aos fins sociais do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, como exige o artigo 8° do CPC; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência.

 

Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo, explicou Nancy Andrighi.

 

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No mesmo sentido, FÁBIO ULHOA COELHO[1] esclarece: Os preceitos legais sobre a dissolução-procedimento visam, de um lado, assegurar a justa repartição, entre os sócios, dos sucessos do empreendimento comum, no encerramento deste; e, de outro, a proteção dos credores da sociedade empresária. Em razão desse segundo objetivo, se os sócios não observaram as regras estabelecidas para a regular terminação da pessoa jurídica, respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Em outros termos, se eles simplesmente paralisam a atividade econômica, repartem os ativos e se dispersam (dissolução de fato), deixam de cumprir a lei societária, e incorrem em ilícito. Respondem, por isso, por todas as obrigações da sociedade irregularmente dissolvida. O acionista ou sócio minoritário que não participou do golpe deve, para não ser também responsabilizado, requerer a dissolução judicial da sociedade.  Seguindo a doutrina, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem fixado o entendimento, admitindo a sucessão processual em relação à empresa e aos sócios, sem a necessidade de abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratarem de institutos diferentes, conforme ementas: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).   Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual: possibilidade. Institutos que não se confundem. Empresa agravada dissolvida e extinta por sentença. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese dos artigos 110 do NCPC.   Agravo de instrumento provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento  2059086-38.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Francisco Occhiuto Júnior, data de julgamento: 30/08/2018, data de publicação: 30/08/2018, 32ª Câmara de Direito Privado).   Agravo de Instrumento. Compra e venda de veículo. "ação declaratória de inexigibilidade de débito/vício redibitório c.c. indenização por danos morais". Cumprimento de sentença. Decisão que considerou prematuro o pedido de desconsideração de pessoa jurídica da empresa executada.  Pretensão à desconsideração da pessoa jurídica com base no art. 28, §5º do CDC. Impossibilidade. Empresa agravada dissolvida. No entanto, possível a inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual.  Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese do artigo 110 do NCPC.   Agravo de instrumento provido. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2095575-74.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Francisco Occhiuto Júnior, data de julgamento: 07/10/2018, data de publicação: 07/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado).   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Empresa extinta - Sucessão processual Possibilidade Inteligência do art. 110 do CPC - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em razão de responsabilidade prevista no artigo 1.080 do CC Decisão reformada Recurso provido. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2227670-68.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Paulo Pastore Filho, data de julgamento: 12/04/2019, data de publicação: 17/04/2019, 17ª Câmara de Direito Privado). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DISTRATO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEPENDÊNCIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Com o provimento do recurso especial pelo STJ, a continuidade do julgamento do agravo deve ocorrer sob a premissa de que o simples distrato não constitui modo de dissolução regular de sociedade empresária. Cabe ao Tribunal apenas analisar o cumprimento das demais fases do procedimento dissolutório e os efeitos de eventual inobservância. II. Segundo os autos da execução fiscal, houve o mero distrato de Comercial de Bebidas Premier Ltda. Os arquivamentos na Junta Comercial não contêm qualquer referência à fase de liquidação, que representa a apuração do ativo e o pagamento do passivo. Os sócios tomaram somente a deliberação de dissolução, sem que tenham nomeado um liquidante e dado sequência ao processo. III. A omissão levou a que todos os débitos da pessoa jurídica ficassem em aberto e a garantia dos credores fosse apropriada indevidamente pelos sócios, com a ocorrência de confusão patrimonial. Se o ativo não bastava à cobertura do passivo, competia a eles requerer a falência da organização empresarial, enquanto forma de dissolução cabível na hipótese de insolvência. IV. Ao distrato, portanto, não se seguiu a fase de liquidação, da qual depende, inclusive, a extinção efetiva da sociedade (artigos 1.102 e 1.109 do CC). V. A medida acarreta a responsabilização pessoal dos administradores, pela prática de infração à lei (ausência da etapa de liquidação) e confusão patrimonial (apropriação dos itens remanescentes do estabelecimento comercial). VI. A origem da sujeição passiva não é sucessão tributária, fundada no recebimento de quinhão depois da partilha dos bens sociais (última fase do processo), mas abuso de personalidade jurídica, cometido durante a gestão de empresa que ainda não se encerrou por completo (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC). VII. O Decreto-Lei n. 1.598 de 1977 prevê expressamente que a dissolução de sociedade desacompanhada de liquidação causa a responsabilidade pessoal dos dirigentes pelos tributos federais. VIII. Moussa Hamaqui representa um dos administradores de Comercial de Bebidas Premier Ltda., exercendo o mandato tanto no momento de vencimento dos débitos quanto no do registro do mero distrato na Junta Comercial; deve responder, assim, pelos créditos tributários que ficaram em aberto. IX. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577420 - 0003982-41.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019). (grifamos).  Especialmente se admite a sucessão, quando há a dissolução irregular da empresa, que não se seguiu da fase de liquidação, da qual depende, inclusive, a extinção efetiva da sociedade, na forma dos artigos 1.102 e 1.109, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio. Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.  De acordo com as decisões, se o ativo não bastava à cobertura do passivo, competia à empresa ré postular a autofalência, na forma da Lei n.º 11.101/05. Contudo, a extinção da pessoa jurídica com evidente violação à lei torna aplicável o artigo 1.080 do Código Civil Brasileiro, ao tratar da responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária, justificando-se a responsabilização.   [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial.  2ª edição. Volume 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.  

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