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Pode ser determinada penhora no rosto dos autos de processo arbitral, decide STJ

 

 

 

Pode haver penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral para garantir execução judicial de outro processo. Portanto, o juiz pode oficiar ao árbitro para que indique em sua decisão, caso ela seja favorável ao executado da ação judicial, que existe ordem de constrição. Nesse sentido, foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.


Prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015, a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro processo no qual ele seja autor ou no qual tenha a expectativa de receber algo de valor econômico. De acordo com a Relatora, a penhora no rosto de arbitragem pode ser ajuizada antes do fim do procedimento, mas só pode ser exercida na fase de cumprimento da sentença arbitral. E, embora a penhora no rosto seja o bloqueio de bens num processo para garantir outro, na prática ela funciona como uma averbação, de acordo com a Relatora. Portanto, o direito é concedido, mas pode ser exercido em momento posterior.


No entanto, considerando que as arbitragens são confidenciais, o credor da penhora no rosto não tem direito de ter acesso ao que é discutido e apresentado nessas. Portanto, o credor fica sujeito à conclusão do procedimento no qual os bens serão averbados.


No caso, a ministra destacou que o deferimento da penhora não implica a apreensão efetiva dos bens, mas a mera afetação do direito litigioso, a fim de possibilitar a futura expropriação do patrimônio que eventualmente venha a ser atribuído ao executado na arbitragem, além de criar a preferência para o exequente.

 

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