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Não há sucumbência em face de credor que desiste da execução por ausência de bens penhoráveis

 

 

A desistência da execução por falta de bens penhoráveis afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios na vigência do CPC/15. Esse foi o entendimento preponderante na decisão da 4ª turma do STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1675741/PR (2017/0126713-6), julgado em 11/06/2019.


De acordo com o Relator do Recurso Ministro Luís Felipe Salomão, no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes deve arcar com a verba honorária, não se deve ater à respectiva sucumbência, devendo-se atentar principalmente ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar as despesas dele decorrentes.


Nesse sentido, fundamentou o Relator que a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não pode ensejar a condenação do exequente em honorários advocatícios, pois foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Isto é, a pretensão executória se tornou frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. 


Segundo o entendimento adotado, não foi a exequente, mas os executados quem deram causa ao ajuizamento da ação. Assim sendo, o Ministro justificou ser razoável que a interpretação do artigo 90 do Código de Processo Civil, deva considerar o disposto no § 10º do artigo 85 do mesmo diploma legal, segundo a qual nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento do processo.

 

Fonte: Migalhas.

 

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