Artigos & Notícias

Sociedade Limitada poderá ser constituída por uma única pessoa, por Gabriel Haupt

 

No dia 14 de junho de 2019 entrou em vigor a Instrução Normativa DREI n.º 63/2019 que regulamenta as alterações promovidas pela Medida Provisória n.º 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). Além de alterações, a referida Instrução traz inovação, ao prever a possiblidade de constituição de sociedade limitada unipessoal.

 

Ou seja, as sociedades de responsabilidade limitada poderão ser constituídas por uma única pessoa. A medida traz relevante modificação na estrutura societária mais utilizada pelas empresas brasileiras, pois, até então, as sociedades limitadas só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas, sejam essas físicas ou jurídicas.

 

Devido à exigência de pluralidade de sócios, ora afastado ante a Instrução DREI n.º 63/2019, não raro, havia sociedades limitadas constituídas mediante a inclusão de “sócios figurativos”, pessoas interpostas que em nada contribuíam para a formação da sociedade. Via de regra, essas pessoas eram detentoras de 01% (um por cento) do capital social integralizado, que figuravam na sociedade apenas para que a empresa pudesse contar com a proteção dos direitos da personalidade jurídica.

 

Antes da Instrução DREI n.º 63/2019, já havia modalidade de pessoa jurídica unipessoal, conforme estabelecida pela Lei n.º 12.441, de 11/07/2011, denominando-se de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. A EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, obrigatoriamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

 

No entanto, ante a inovação da Instrução DREI n.º 63/2019, acredita-se no aumento da constituição de empresas da modalidade unipessoal de reponsabilidade limitada, em detrimento às EIRELIS e às Empresas Individuais. Assim de fato poderá ocorrer, pois a sociedade unipessoal não exigirá a integralização do capital social na ordem mínima de cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País (EIRELI) e contará com a proteção da sociedade empresária limitada, em que a responsabilidade do sócio será restrita ao valor das quotas integralizadas (proteção que não é concedida ao empresário individual).

 

Ainda de acordo com a Instrução em foco, a sociedade limitada unipessoal poderá existir a partir da constituição originária, além da saída de sócios de uma sociedade, ou por meio de transformação, fusão, cisão, conversão, dentre outros. Por essas razões, inclusive, a Instrução estabelece que não mais se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil, o qual determina que a sociedade dissolve-se quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

Mais notícias

  • Justiça Admite Penhora de Ativos Financeiros nos EUA

    - A busca por valores devidos começa a romper fronteiras entre países. Uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a penhora de ativos financeiros localizados nos Estados Unidos até o limite do valor da dívida cobrada na Justiça, por meio da cooperação jurídica internacional. No processo, o banco Sistema tenta recuperar uma dívida de em torno de R$ 100 milhões em valores atualizados. A cobrança teve origem em um empréstimo, efetuado em 1996, pelo banco à Angélica Brasil Incorporações e Empreendimentos, pertencente ao empresário Julio Bogoricin, referência no mercado imobiliário do Rio de Janeiro, que morreu no dia 21 de março em Nova York, e sua esposa, também falecida, Rita Torá Bogoricin. Fonte: Valor Econômico

    Leia Mais

  • Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Medida Provisória n.º 936/2020

    - Em vigor a partir de 01 de abril, a MP 936 que admite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho. Em caso de limitação de jornada, a equipe econômica estabeleceu três faixas possíveis de redução: 25%, 50% ou 70%. Os ajustes de salários são proporcionais aos cortes. Para esses casos, o limite de tempo é de 90 dias.   Em caso de suspensão completa do contrato de trabalho, a MP estipula como prazo máximo 60 dias. Neste caso, a jornada fica travada, a empresa não paga salários e não poderá cobrar qualquer tipo de colaboração do funcionário.   O ponto de destaque é que o texto da MP não estipula formatos de modificação dos contratos. Então, as mudanças podem ser variadas, como por exemplo, dias intercalados, redução de dias de trabalho na semana e até cargas horárias diferentes de um dia para o outro.   Contudo, mantidas as restrições de descanso previstas na CLT, como o intervalo de trabalho de uma hora para turnos maiores que seis horas e tempo mínimo de descanso de um dia para o outro. As jornadas voltam ao normal em três possíveis situações: a) com o fim do estado de calamidade pública antes do previsto; b) ao fim do período de 60 ou de 90 dias; ou c) por vontade do empregador. Em qualquer hipótese, a empresa tem dois dias para restabelecer o contrato como era anteriormente. 

    Leia Mais

  • CNJ Pode Flexibilizar Norma de Recuperação Judicial

    - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá, por reunião virtual, sobre a publicação de uma portaria com recomendações para os julgamentos dos processos de recuperação judicial. Se aprovada, permitirá que juízes autorizem devedoras a apresentar novo plano de pagamentos aos credores, caso a capacidade financeira seja afetada pela crise decorrente do Coronavírus. Fonte Valor Econômico 

    Leia Mais

VEJA TODAS AS NOTÍCIAS...