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PEC 17/19 quer incluir a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais, por Juliana Witt.

 

Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 (PEC 17/19), que pretende acrescentar o inciso XII-A ao art. 5º, e o inciso XXX ao art. 22, da Constituição Federal, para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. A Proposta foi apresentada ao Congresso e teve seu texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e passou pela quarta discussão em primeiro turno no plenário no dia 12/06/2019.

 

A PEC 17/19 visa assegurar o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Inclui entre as competências da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

 

De acordo com a Justificação da PEC 17/19, a proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da própria sociedade internacional, pois diversos são os Países que adotaram leis e regras sobre privacidade e proteção de dados. Isso porque o assunto, cada vez mais, na Era informacional, representa riscos às liberdades e garantias individuais do cidadão.

O avanço da tecnologia, por um lado, oportuniza racionalização de negócios e da própria atividade econômica, contudo, por outro lado, se mal utilizada ou se utilizada sem um filtro prévio moral e ético, pode causar prejuízos incomensuráveis aos cidadãos e à própria sociedade, dando margem, inclusive, à concentração de mercados.

 

Por essas razões, de acordo com a justificação, diversos países já visualizaram a importância e imprescindibilidade de se regular juridicamente o tratamento de dados dos cidadãos. É o caso dos membros da União Europeia, que, hoje, já contam com a segunda e moderna versão regulatória sobre o assunto, chamado de Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018), gerando um impacto de nível global, sobretudo em face de milhares de empresas que ofertam serviços ao mercado europeu.

 

Na América do Sul, países vizinhos como Chile e Argentina, entre outros, já contam com leis próprias de proteção de dados. Conforme a justificativa à apresentação da PEC 17/19, foi aconselhada a Emenda para a racionalização do tratamento de dados no país e sua inclusão na realidade internacional da disciplina da matéria.

 

A PEC 17/19 vem ao encontro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 13.709/2018, que entrará em vigor no Brasil em agosto de 2020. Para a adequação a essa novel legislação, serão necessários tempo e custos importantes para as empresas.

Mais notícias

  • STJ: Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário, por Bianca Faller

    -   No ato de constituição de sociedade empresarial deve constar o estabelecimento do capital social, que consiste nos recursos que serão despendidos pelos sócios para a formação do patrimônio social da empresa, e a forma que será efetivada a sua integralização. Tais requisitos se tratam de elementos essenciais a referida constituição da empresa. Nesse contexto, a integralização do capital social poderá ser efetuada por meio de dinheiro ou de bens móveis e imóveis.   No entanto, cumpre observar o modo em que se efetivará a transferência de titularidade do bem à sociedade empresarial. No caso de bens imóveis, deve-se observar o art. 1.245 do Código Civil Brasileiro, que dispõe que a propriedade dos bens será transferida por meio do registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, o registro do referido título se caracteriza como requisito imprescindível à transferência de propriedade de bens imóveis.     Nesse sentido foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal (STJ) de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial n.º 1.743.088 – PR (2017/0251311-8). Conforme o Colegiado, a inscrição do contrato social na Junta Comercial, com estipulação de integralização de capital social por meio de bens imóveis, não é suficiente para operar a transferência de propriedade à empresa. Sendo assim, para validade da transferência, o ato deve ser realizado perante o Registro de Imóveis.     De acordo com o entendimento, o contrato social somente inscrito na Junta Comercial, não promove a incorporação do bem à sociedade empresarial, pois apenas constitui um título translativo hábil para a transferência da propriedade. Enquanto não houver o registro do referido título na matrícula do imóvel, perante o Cartório de Registro de Imóveis, o bem não compõe o patrimônio da empresa, conforme a decisão.    

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  • Sociedade Limitada poderá ser constituída por uma única pessoa, por Gabriel Haupt

    -   No dia 14 de junho de 2019 entrou em vigor a Instrução Normativa DREI n.º 63/2019 que regulamenta as alterações promovidas pela Medida Provisória n.º 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). Além de alterações, a referida Instrução traz inovação, ao prever a possiblidade de constituição de sociedade limitada unipessoal.   Ou seja, as sociedades de responsabilidade limitada poderão ser constituídas por uma única pessoa. A medida traz relevante modificação na estrutura societária mais utilizada pelas empresas brasileiras, pois, até então, as sociedades limitadas só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas, sejam essas físicas ou jurídicas.   Devido à exigência de pluralidade de sócios, ora afastado ante a Instrução DREI n.º 63/2019, não raro, havia sociedades limitadas constituídas mediante a inclusão de “sócios figurativos”, pessoas interpostas que em nada contribuíam para a formação da sociedade. Via de regra, essas pessoas eram detentoras de 01% (um por cento) do capital social integralizado, que figuravam na sociedade apenas para que a empresa pudesse contar com a proteção dos direitos da personalidade jurídica.   Antes da Instrução DREI n.º 63/2019, já havia modalidade de pessoa jurídica unipessoal, conforme estabelecida pela Lei n.º 12.441, de 11/07/2011, denominando-se de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. A EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, obrigatoriamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.   No entanto, ante a inovação da Instrução DREI n.º 63/2019, acredita-se no aumento da constituição de empresas da modalidade unipessoal de reponsabilidade limitada, em detrimento às EIRELIS e às Empresas Individuais. Assim de fato poderá ocorrer, pois a sociedade unipessoal não exigirá a integralização do capital social na ordem mínima de cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País (EIRELI) e contará com a proteção da sociedade empresária limitada, em que a responsabilidade do sócio será restrita ao valor das quotas integralizadas (proteção que não é concedida ao empresário individual).   Ainda de acordo com a Instrução em foco, a sociedade limitada unipessoal poderá existir a partir da constituição originária, além da saída de sócios de uma sociedade, ou por meio de transformação, fusão, cisão, conversão, dentre outros. Por essas razões, inclusive, a Instrução estabelece que não mais se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil, o qual determina que a sociedade dissolve-se quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

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  • Não há sucumbência em face de credor que desiste da execução por ausência de bens penhoráveis

    -     A desistência da execução por falta de bens penhoráveis afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios na vigência do CPC/15. Esse foi o entendimento preponderante na decisão da 4ª turma do STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1675741/PR (2017/0126713-6), julgado em 11/06/2019. De acordo com o Relator do Recurso Ministro Luís Felipe Salomão, no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes deve arcar com a verba honorária, não se deve ater à respectiva sucumbência, devendo-se atentar principalmente ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar as despesas dele decorrentes. Nesse sentido, fundamentou o Relator que a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não pode ensejar a condenação do exequente em honorários advocatícios, pois foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Isto é, a pretensão executória se tornou frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo.  Segundo o entendimento adotado, não foi a exequente, mas os executados quem deram causa ao ajuizamento da ação. Assim sendo, o Ministro justificou ser razoável que a interpretação do artigo 90 do Código de Processo Civil, deva considerar o disposto no § 10º do artigo 85 do mesmo diploma legal, segundo a qual nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento do processo.   Fonte: Migalhas.  

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