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STJ: a averbação premonitória não tem preferência no concurso de credores

O Código de Processo Civil em vigor (Lei n.º 13.105/2015), com vigência a partir de 16 de março de 2016, instituiu por meio do artigo 828 a averbação premonitória. Trata-se da possibilidade de averbação do processo executivo no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuadas após o registro da averbação premonitória.

Nesse contexto, por meio do REsp n.º 1.334.635, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou precedente julgado em 19/09/19, de relatoria do ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, reformando decisão do TJ/RS. O Ministro Relator consignou que a averbação premonitória “tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor”.

Assim, uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução. Mas, conforme entendeu o Ministro ANTONIO CARLOS, o alcance da norma dar-se exclusivamente em relação à ineficácia das alienações voluntárias em face da execução promovida pelo credor que promoveu averbação, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência dá-se de acordo com a ordem de penhora.

Ou seja, sendo certo que a averbação premonitória não se equipara à penhora, aquela não induz preferência do credor em prejuízo desta. Em suma, a preferência será do credor que primeiro promover a penhora judicial.

Para fundamentar a decisão, o Ministro citou outro precedente da turma, no sentido de que o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo (REsp 1.209.807). Por essas razões, foi afastada a preferência suscitada com base na data da averbação premonitória. 

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