O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (03/04) o PL 1179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que flexibiliza relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas do covid-19, a fim de preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população. Dentre as alterações normativas propostas originalmente...

As assembleias gerais ordinárias de acionistas poderão ser adiadas em até sete meses após o fim dos exercícios sociais das companhias, de acordo com medida provisória (MP) 931/2020. Assim, para a maioria das empresas, a data final para realização dos conclaves seria 31 de julho. A MP 931 também prevê que, em companhias abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, a d...

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, conforme estabelece a MP 927/20. Os empregadores poderão fazer uso dessa prerrogativa independentemente do número de empregados; do regime de tributação; da natureza jurídica; do ramo de atividade econômica; e da adesão prévia. ...

Sócios que transferiram a titularidade de imóveis em que residem para empresas conquistaram no Tribunal Superior do Trabalho (TST) importantes precedentes para tentar afastar a penhora sobre esses bens. O Ministro BRENO DE MEDEIROS, em recente decisão, reconheceu a legitimidade de sócia para discutir a penhora sobre imóvel que está em nome de uma empresa no Estado de São Paulo. O julgador destacou que o tema é novo na Corte e, por isso, o r...

Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dad...

Ex-franqueados têm sido condenados na Justiça ou em arbitragens por violar cláusulas de não concorrência estabelecidas nos contratos de franquia. Algumas decisões beneficiam redes como a Água Doce Cachaçaria, a Sobrancelhas, e a China in Box. As decisões estabelecem o fechamento das portas ou a suspensão das atividades de lojas que apenas trocam de nome, mas que mantêm os mesmos negócios.   Em março de...

De acordo com o entendimento 6ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de MG, com base no entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), não é  devida a cobrança de IPTU nas hipóteses em que a instituição do gravame ambiental esvazia completamente o direito à propriedade, de forma que o proprietário, apesar de continuar a constar no registro como titular do domínio, não pod...

Em decisão do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, Empresa não terá que pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional a empregada, cujo contrato de trabalho era temporário. De acordo com o entendimento do Ministro, é inaplicável, ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. ...

De acordo com o entendimento da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reforma de decisão proveniente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Na origem, houve o ajuizamento de execução em face de devedor falecido três anos e, pos...