Artigos & Notícias

  • CCJ do Senado aprova projeto que torna acordo no Procon título executivo extrajudicial

    A CCJ do Senado aprovou na terça-feira 11 de setembro, o PLS 68/13, que altera o CDC para atribuir natureza de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados perante entidades e órgãos de defesa do consumidor. Agora, a proposta segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle da Casa. Para estabelecer a previsão, o projeto inclui no Código o artigo 89-A. Ao atribuir força de título executiv...

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  • Trabalhador vai pagar imposto sobre férias, 13º e hora extra em acordo trabalhista

    As empresas não poderão mais classificar como indenizatórios valores como férias, 13º salário e horas extras frutos de acordos com trabalhadores na Justiça ou extrajudiciais. Esses valores deverão sempre ser classificados como de natureza remuneratória, sobre os quais há pagamento de impostos. A mudança na legislação trabalhista consta da Lei n.º 13.876/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e...

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  • Entra em vigor no Brasil o Protocolo de Madri, sobre registro de marcas

    Foi publicado no Diário Oficial da União de 02/10/2019, o decreto n.º 10.033/19, que promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre registro internacional de marcas, firmado na Espanha em 27 de junho de 1989. Com a promulgação, empresas brasileiras que desejam registrar suas marcas em qualquer dos países que fazem parte do acordo, poderão depositar o pedido diretamente no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. Seg...

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  • PEC 17/19 quer incluir a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais, por Juliana Witt.

      Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 (PEC 17/19), que pretende acrescentar o inciso XII-A ao art. 5º, e o inciso XXX ao art. 22, da Constituição Federal, para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. A Proposta foi apresentada ao Congresso e teve seu texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e passou pel...

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  • STJ: Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário, por Bianca Faller

      No ato de constituição de sociedade empresarial deve constar o estabelecimento do capital social, que consiste nos recursos que serão despendidos pelos sócios para a formação do patrimônio social da empresa, e a forma que será efetivada a sua integralização. Tais requisitos se tratam de elementos essenciais a referida constituição da empresa. Nesse contexto, a integralização do capital social...

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  • Sociedade Limitada poderá ser constituída por uma única pessoa, por Gabriel Haupt

      No dia 14 de junho de 2019 entrou em vigor a Instrução Normativa DREI n.º 63/2019 que regulamenta as alterações promovidas pela Medida Provisória n.º 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). Além de alterações, a referida Instrução traz inovação, ao prever a possiblidade de constituição de sociedade limitada unipessoal.   Ou seja, as sociedades de responsabilidade lim...

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  • Não há sucumbência em face de credor que desiste da execução por ausência de bens penhoráveis

        A desistência da execução por falta de bens penhoráveis afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios na vigência do CPC/15. Esse foi o entendimento preponderante na decisão da 4ª turma do STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1675741/PR (2017/0126713-6), julgado em 11/06/2019. De acordo com o Relator do Recurso Ministro Luís Felipe Salomão, no processo civil, para se a...

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  • Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

        Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação ...

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  • Conselho da Justiça Federal aprova enunciados na Jornada de Direito Comercial

        O Conselho da Justiça Federal aprovou trinta e quatro enunciados na data de 07/06/2019, durante a Terceira Jornada de Direito Comercial. A comissão científica foi coordenada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal e Diretora do Centro de Estudos Judiciários. Foram aprovados os seguintes enunciados: OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS, CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO ENUNCIADO 82 &...

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  • Pode ser determinada penhora no rosto dos autos de processo arbitral, decide STJ

          Pode haver penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral para garantir execução judicial de outro processo. Portanto, o juiz pode oficiar ao árbitro para que indique em sua decisão, caso ela seja favorável ao executado da ação judicial, que existe ordem de constrição. Nesse sentido, foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da Relatoria da Ministra Nancy Andrigh...

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