Artigos & Notícias

  • Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica

        A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do pedido feito anteriormente. Trata-se do entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial n.º 1758794.   A decisão negou provimento ao ...

    Leia mais
  • Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, define STJ

        Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode adotar mei...

    Leia mais
  • A relevância do Acordo de Sócios, por Miguel Marques Vieira

      O Acordo de Sócios tem por finalidade assegurar um maior alinhamento entre os sócios em favor da organização empresarial, observadas as disposições pertinentes ao artigo 118 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), procedendo-se às necessárias adaptações ao tipo societário da sociedade empresária em questão. Tal instrumento jurídico e normativo busca evitar eventuais conf...

    Leia mais
  • Reunião Anual de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária-AGO, por Miguel Marques Vieira

      No final do mês de abril de cada ano, as empresas estão obrigadas a promover uma Reunião Anual de Sócios nas Sociedades Limitadas - LTDAs ou uma Assembleia Geral Ordinária - AGO nas Sociedades Anônimas – SAs, de acordo com as previsões, respectivamente, do artigo 1078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei número 6.404/1976, também conhecida como Lei das SAs. Os balanços patrimoniais e demonstraç&otil...

    Leia mais
  • Lei Geral de Proteção de Dados pessoais entra em vigor no Brasil em agosto de 2020, Juliana Witt

      Na data de 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei n.º 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme estabelece o art. 1º da Lei 13.709/2018.   A LGPD entrar&a...

    Leia mais
  • O STF discutirá ações contra o trabalho intermitente, Juliana Witt

      O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, pautou para 12/06/2019 o julgamento da ação que decidirá sobre a validade do contrato de trabalho intermitente, uma das principais inovações da reforma trabalhista. Por meio dessa espécie de contratação, o empregado aguarda ser chamado pelo empregador para prestar serviços, por determinado período, e só recebe pelo tempo efetivamente trabalha...

    Leia mais
  • STJ: Permuta está livre de tributação nas Imobiliárias optantes pelo lucro presumido, RV Advogados

      A permuta de bens imóveis, com ou sem recebimento de torna (valor que se dá a mais, ou de volta, para igualar o preço do objeto que é alvo de troca), quando realizada por pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido,  dedicadas à atividade imobiliária, é operação que configura mera substituição de ativos, não passível de integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. ...

    Leia mais
  • Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida, RV Advogados

      Os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS, por meio do Acórdão em Agravo de Instrumento n.º 70079554887, decidiram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de um homem que há 15 anos adia o pagamento de uma dívida. A autora da ação, uma idosa, tenta desde 2004 buscar seu crédito. A decisão da magistrada, em primeira instância, foi por recolher a CNH do devedor, di...

    Leia mais
  • Boas práticas de Governança Corporativa para a inovação das empresas familiares, por Miguel Marques Vieira

    A adoção de boas práticas de Governança Corporativa é de extrema relevância para o processo de inovação das empresas familiares. Os membros da família empresária devem incentivar nas três esferas da empresa familiar - família, propriedade e gestão - uma profunda discussão da missão da organização e dos valores que possibilitam uma transformação ou mudança ...

    Leia mais