Artigos & Notícias

  • A liberação da terceirização e os cuidados na hora de terceirizar, por Juliana Witt

      Antes da vigência da Lei da Terceirização e na falta de regras claras sobre a matéria, valeu por muitos anos a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 1994. Segundo a Súmula 331 do TST, os serviços terceirizados só poderiam ocorrer em quatro situações específicas: a) trabalho temporário; b) segurança e conservação; c) limpeza; e d) em uma hipótese geral, qu...

    Leia mais
  • Senado aprova novas regras para constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELIS, por RV Advogados

      Por meio do PLS 10/18, o plenário do Senado aprovou novas regras que facilitam a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, nominadas EIRELIS. Segundo o texto aprovado, não será mais necessário um capital mínimo para constituir a EIRELI. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil permite a constituição da EIRELI por uma única pessoa titular da total...

    Leia mais
  • Cobranças por WhatsApp fora do expediente de trabalho pode gerar danos, por Juliana Witt

    Na data de 19/10/18, foi publicada decisão da 3ª turma do TST (Processo: RR-10377-55.2017.5.03.0186), concedendo provimento ao recurso de trabalhador, para reformar decisão do Tribunal Regional da 3ª Região e deferir o pedido de indenização por danos morais devido à cobrança de metas de vendas fora do horário de expediente da empregadora, por meio do WhatsApp. A indenização foi deferida no importe de R$3.500,00. ...

    Leia mais
  • Informativo 184 do TST e a alteração do ônus da prova, por Juliana Witt

    Na Justiça do Trabalho, o ônus da prova quanto às horas extras e ausência de intervalos caberia ao empregado/reclamante. Porém, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 338 estabelecendo que o ônus da prova é do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados, devendo proceder ao registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A não a...

    Leia mais
  • ECAD pode fixar critérios diferenciados de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas na TV, por RV Advogados

    Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição de obras musicais. Para os ministros, por se tratar de regulamentação privada, não há impedimento a que as assembleias da entidade atribuam pe...

    Leia mais
  • Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga, por RV Advogados

    Por considerar que não foram adotadas as medidas de segurança condizentes com os riscos da operação contratada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma transportadora a indenizar em R$ 170 mil uma cliente cuja carga foi roubada em São Paulo. Para o colegiado, o alto valor da carga impunha à empresa a obrigação de adotar outras cautelas além de realizar o transporte por uma rota em horári...

    Leia mais
  • A Governança Corporativa para Startups, por Miguel Marques Vieira

     A nova economia e formada por empresas iniciantes ou também conhecidas como Startups com um propósito disruptivo que pode impactar a vida de milhões de pessoas. São reconhecidas mundialmente as empresas Uber, Airbnb e Netflix que transformaram, de forma definitiva, a forma de fazer negócios em suas indústrias.   Contudo, são muitos os desafios para essas empresas que iniciam suas atividades empresariais com recursos muito escassos (de...

    Leia mais
  • Juiz restringe uso de cartões de crédito para que executado não assuma novas dívidas, por Juliana Witt

    O juiz de Direito Fernando Henrique Biolcati, da 22ª vara Cível de São Paulo/SP, nos autos do processo n.º 1106673-98.2017.8.26.0100 determinou que operadoras de cartão de crédito bloqueiem os cartões em nome de um executado para que ele não assuma novas dívidas. A decisão foi publicada na data de 14/08/2018 e está de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo: HC n.º 428553/SP, RHC n.&...

    Leia mais
  • Sócio falido pode voltar ao mercado, por RV Advogados

    Segundo matéria publicada na data 27/08/2018 no Valor Econômico, a Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falências do país.   No Brasil, ao contrário de outros países, administradores...

    Leia mais
  • Google deve remover da Internet blog com ofensas contra empresa, por Juliana Witt

    A 2ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), nos autos do processo n.º 2120192-98.2018.8.26.0000, decidiu que o Google deve remover da Internet um blog com conteúdo injurioso e difamatório contra uma administradora de consórcios.   De acordo com o processo, a empresa tomou conhecimento de uma página na plataforma Blogspot – um dos serviços mantidos pelo Google – cujo conteúdo...

    Leia mais