Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um varejista para afastar a cobranç...

Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil –, o juiz pode proferir nova decisão em inve...

A partir de 20 de março de 2023, todas as empresas que contam com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) devem adotar uma série de medidas para combate ao assédio e à violência no ambiente de trabalho, entre essas a realização periódica de treinamentos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade no âmbito do trabalho. Segundo a Norma Regulamentadora n° 5, a...

O juiz de Direito Luis Fernando Nardelli, da 3ª vara Cível de SP, deferiu pedido para determinar o bloqueio da CNH de um executado. Na decisão, o magistrado ressaltou que a retenção da CNH não viola o direito de ir e vir, pois o próprio Detran utiliza-se da medida, e até mesmo da cassação, a motoristas infratores.    O magistrado ainda destacou que há precedente do STJ em autorizar a apreensão da cartei...

A 3ª turma do STJ considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de execução de títulos extrajudiciais.    Na origem do caso, a exeque...

O ministro do STJ Moura Ribeiro negou pedido para retirada de processo de recuperação judicial do Grupo DOK da Justiça de Sergipe. Credor da empresa, formulou a ação de conflito de competência para que o processo não fosse julgado pela Justiça sergipana, alegando incompetência do juízo.    O grupo em recuperação possui sede na cidade de Frei Paulo/SE e em Birigui/SP. Com isso, o credor requere...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. Com isso, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que decidiu que o nome "Rose & Bleu" não goza de distintividade suficiente para...

Foi publicado no dia 27/02/23, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, uma regra que estabelece critérios para a aplicação de penalidades àqueles que descumprirem a LGPD.    O regulamento traz conceitos, como o de grupo econômico, que permite que a ANPD possa aplicar multas sobre faturamento total de conglomerados,...

A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de valores disponíveis em conta corrente de devedor e inferiores a 40 salários-mínimos. O desembargador ANTONIO NASCIMENTO foi o relator do caso.   Tratou-se de agravo de instrumento interposto por devedor no cumprimento de sentença, contra a decisão judicial que manteve a penhora online sobre sua conta corrente, a despeito de se tratar de valor irrisório e inferior a 40 sal&aac...