Sócios devem responder por dívidas da empresa após suspeita de ocultação de bens. A decisão é do juiz de Direito Telmo Zaions Zainko, do 13º JEC de Curitiba/PR, que determinou a desconsideração da personalidade jurídica por entender que foram feitas, sem resultado, diversas diligências a fim de localizar bens penhoráveis.    Na Justiça, uma mulher alega ser credora de uma empresa a qual, po...

A concorrência desleal com empregadora é motivo para dispensa por justa causa de trabalhador. Esse foi o entendimento da 3ª turma do TRT da 18ª região ao analisar o recurso ordinário interposto pelo ex-empregado que passou a integrar o quadro societário de uma empresa do mesmo ramo da empregadora. Para o colegiado, ele teria contrariado o código de ética da empresa e quebrado a relação de confiança, item essencial par...

A 7ª turma do TST excluiu ex-sócio de uma empresa de engenharia, em São Paulo/SP, da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do contrato de trabalho, o colegiado entendeu que sua responsabilização pelas dívidas ofende o direito de propriedade.    A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013 pelo...

A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido e suspender a exigibilidade dos créditos correspondentes a uma empresa.   A magistrada ressaltou que o STF, no julgamento do RE 240.785, já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de c&aa...

A juíza de Direito Dayse Herget de Oliveira Marinho, da 3ª vara Cível de Balneário Camboriú/SC, autorizou a citação por Whatsapp de um estrangeiro. A magistrada determinou que o ato seja praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado.    Trata-se de ação de execução movida contra um argentino residente no Brasil. Consta nos autos que tentativa de cita&cce...

A Ericsson anunciou, na última sexta-feira, 9, ter chegado a um acordo de licenciamento global de patentes com a Apple, encerrando uma batalha judicial em diversos países sobre o uso desautorizado de tecnologias patenteadas em produtos como o iPhone e o iPad.   O anúncio foi feito poucos dias após uma importante decisão do STJ, que proibiu a comercialização dos produtos 5G da Apple no Brasil, a não ser que fosse realizado o pagamento...

 O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público.    De autoria do ex-deputado Bruno Araújo, o projeto havia sido aprovado pela Câmara em 2014. No &u...

A juíza de Direito Lorena Teixeira Vaz, da vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho de Betim/MG, decretou o encerramento do processo de recuperação judicial de uma empresa antes do decurso do biênio fiscalizatório, tendo em vista a atual redação do art. 61 da lei 11.101/05.    Diante do dispositivo que relativizou o período fiscalizatório ao estabelec...

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na terça-feira (16/8), A ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas...