Artigos & Notícias

  • Aplicação do IPCA-E por Turmas do TST, contrariam a reforma trabalhista, por Juliana Witt

    Por meio do Processo AIRR - 25823-78.2015.5.24.0091, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou na quarta-feira (13/03/2018), o primeiro caso na Turma referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra a decisão do TST que determinara a ado&cce...

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  • STJ Suspende Execução Trabalhista em face de Empresa em Recuperação Judicial, por RV Advogados

    A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista em face de um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial, por meio do Processo de Conflito de Competência n.º 156100/GO (2017/0334376-7) autuado em 19/12/2017. Ao deferir a liminar, a ministra suspendeu a execução que tramitava na 18ª Vara do Trabalho de Goiâ...

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  • Anterioridade de Nome Empresarial não Basta para Justificar Anulação de Marca Registrada, por RV Advogados

    O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do REsp 1673450, rejeitou o recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava impedir...

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  • O Negócio Jurídico Processual nos Contratos Empresarias e sua Similaridade com o Procedimento Arbitral, por Bianca Faller

    O advento do Novo Código de Processo Civil alterou significativamente o procedimento judicial, bem como as relações pré-processuais, possibilitando as partes estipularem mudanças na estrutura processual para ajustá-la as especificidades do caso concreto, porém, referida liberalidade somente poderá ser realizada em demandas que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Referida inovação se denomina neg&o...

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  • A Reforma Trabalhista e as Discussões no Supremo, por Camila Juliana de Vargas

    A reforma trabalhista incorporou mudanças na relação trabalhista e algumas delas atingem diretamente a relação de trabalho, como, por exemplo, o fracionamento do período das férias, as horas extras e os novos tipos de jornada de trabalho.   Um ponto que vem gerando grandes discussões é o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, inclusive com 07 ações diretas de inconstitucionalidade ajuizada...

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  • A Meritocracia no Processo de Implementação de Boas Práticas de Governança Corporativa em Empresas Familiares, por Miguel Marques Vieira

     O processo de implementação de boas práticas de Governança Corporativa em empresas familiares deve observar, em sua essência, a meritocracia de todos os agentes envolvidos.  Ocorre que os familiares, sócios e gestores das empresas familiares são protagonistas de diferentes papéis e responsabilidades, respectivamente, na família, propriedade e gestão, merecendo um especial destaque pela sua relevante contribuiç...

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  • Os Pontos Centrais da Reforma Trabalhista, por Juliana Witt

    Em novembro de 2017 passarão a valer as disposições da Reforma Trabalhista, aprovada por meio do Projeto de Lei n.º 6.787-B de 2016. A reforma trouxe a possibilidade de haver negociação direta entre o chefe e subordinado, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ora aprovado:  Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre esti...

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  • A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e sua eficácia no Brasil, por meio do Decreto nº 8.237/2014, por Bianca Michel Faller

    A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, conhecida como Convenção de Viena de 1980, restou pactuada com o intuito de uniformizar e regulamentar as condições de celebração dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Nesse sentido, a Convenção possui como objetivo principal a fluidez dos negócios internacionais, buscando incentivar o dese...

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  • O Decreto n.º 9.094 e a desburocratização de documentos, por Ana Cláudia Karg e Camila Juliana da Silva

    No dia 18 de julho do ano corrente restaram aprovadas através do Decreto n.º 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da União, algumas medidas de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do Poder Executivo Federal. O Decreto tem como principal objetivo desburocratizar a relação entre os órgãos públicos federais e os cidadãos, elencando diretrizes que ajudar&at...

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  • As Vantagens da adoção das boas práticas de Governança Corporativa, por Miguel Marques Vieira

    A estabilidade e a perenidade dos negócios sob o controle da família empresária podem ser ameaçados pela excessiva pulverização da participação familiar na empresa, bem como pela pressão por liquidez por parte de acionistas que com o passar dos anos vão perdendo interesse na Sociedade. Os fatores que levam a um aumento de demanda por liquidez dos acionistas e a transferência das cotas sociais detidas pelo grupo de contro...

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