A 3ª turma do STJ definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção do imóvel de residência dos devedores.    O tribunal de segunda instância autorizou a penhora, entendendo que o caso se...

A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/BA decidiu que é válida cobrança de dívida já prescrita pela via extrajudicial. O colegiado julgou improcedente pedido de consumidora que teve dívida inscrita na plataforma de cobrança do Serasa Limpa Nome.    "O nome da acionante não foi inscrito em órgão de restrição ao crédito, limitando-se o registro pela credora do débito na...

O presidente Jair Bolsonaro transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)  em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências definidas na LGPD. A MP 1.124/22 foi publicada no DOU de terça-feira, 14/06/22.    Com a MP, a ANPD passa a dotar de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, e possuirá sede e foro no DF. A ANPD tem como competência, dentr...

É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a metade do valor obtido (meação). Com este entendimento, o TRF da 4ª região deu provimento a recurso da União em ação de execução contra um homem de Porto Alegre. A 4ª turma reformou decisão de primeiro grau que considerava a medida excessiva, entendendo que a mulher não ter...

O CNJ decidiu nesta terça-feira, 21, estabelecer regras para a realização de videoconferências nas audiências judiciais em todo o país. A medida foi tomada após a intensa utilização da modalidade para garantir o funcionamento dos serviços da Justiça durante a pandemia de covid-19.     Pela resolução, os juízes deverão realizar as audiências virtuais com vestimentas adequa...

Em deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial, não se incide ICMS. Assim entendeu a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP, ao concluir que a transferência se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica.     Tratou-se de ação em que a ANCT - Associação Nacional dos Contribuintes de Tributo sol...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382/22, que implementa o Serp - Sistema Eletrônico de Registros Públicos e moderniza o serviço cartorial no país. A aprovação possibilita que os cidadãos acessem registros públicos pela internet com maior agilidade. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 28.   A lei é fruto da MP 1.085/21, elaborada pelo ministério da Economia em diálogo com outros &oa...

O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (02/06/22), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de...

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (09/06/22), declarou a inconstitucionalidade parcial de leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que obrigavam prestadores privados de serviços de telefonia celular a estenderem benefícios de novas promoções a clientes preexistentes. A decisão majoritária se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 5399 e 6191 e dos embargos de declara...