O Supremo Tribunal Federal (STF) decide, nesta semana, se juízes podem adotar medidas como retenção de passaporte e carteira de motorista (CNH) para pressionar os devedores a pagar a suas dívidas. Essas formas mais agressivas de cobrança - chamadas de atípicas no meio jurídico - começaram a ser aplicadas depois que o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor, em março de 2016.   Os ministros irão julgar...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).    A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das quest&oti...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador, se dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990.   Com o julgamento – que teve como base o entendimento firmado ...

Em que pese anunciado o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras em lugares fechados em diversas localidades do país por prefeitos e governadores, prossegue em vigor legislação em sentido diverso. Trata-se da Lei Federal 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus 2019, além da Portaria Conjunta 20/2020 que estabelece referidas medidas preventivas face à Covid nos ambientes de tra...

O artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes e...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1.954.643/SC, entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, consoante artigo 1.009 do Código de Processo Civil.   O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de ...

A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a edição revista e atualizada de Bibliografias Selecionadas com o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O produto traz publicações relacionadas ao assunto editadas entre 2019 e 2021.   O objetivo do periódico é disponibilizar a ministros, magistrados convocados e servidores do Tribunal da Cidadania – além de estudan...

A juíza de Direito Substituta Juliana Olandoski Barboza, da 1ª vara Cível de Colombo/PR, nos autos do processo n.º 0004097-64.2019.8.16.0193, determinou que sócio de um mercado responda em processo de execução após constatar a dissolução irregular do estabelecimento. A magistrada concluiu que durante o curso do processo a empresa foi irregularmente dissolvida, motivo pelo qual é dever do sócio pagar o montante cobrad...

Empresa não precisa seguir convenção coletiva de sindicato que não representa sua categoria econômica. Assim decidiu o juiz do Trabalho substituto Alvino Marchiori Junior, da 1ª vara do Trabalho de Guarapari/ES, na ação n.º 0000480-79.2021.5.17.0151.    O sindicato dos rodoviários ajuizou a ação em face de uma empresa que atua na coleta de resíduos, poda de árvores, varrição e o...