A Justiça do Trabalho tem admitido a demissão por justa causa de trabalhadores que descumpriram regras de empresas que proíbem ou limitam o uso de celular. Há decisões de segunda instância e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que levam em consideração o fato de o empregado direcionar seu tempo para atividade diversa para a qual foi contratado – e remunerado.   A situação preocupa as empresas. Cada vez mais, ad...

 Não se pode conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credores, a qualquer custo e mesmo que se tratem de bens essenciais as suas atividades. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e autorizou o seguimento de uma execução movida por um banco credor contra um...

 Quatro anos depois da reforma trabalhista promovida pelo então presidente Michel Temer, o Governo Federal encomendou um novo estudo que pode, novamente, alterar a legislação trabalhista. Trata-se de um documento de 262 páginas criado pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), que foi entregue ao Conselho Nacional do Trabalho no final de novembro.   Referido documento poderá alterar até 330 pontos da Consolidação das Leis d...

 O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 05 de agosto de 2020, o julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral, que versava sobre o alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.   No julgamento restou fixada a seguinte tese: “A...

 Foi publicado no Diário Oficial de 11 de novembro, o Decreto n.º 10.854/2021, que instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, que consiste na revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais.   O programa busca a simplificação e a desburocratização do marco regulatór...

 As empresas que optaram pelo trabalho híbrido – parte no escritório e parte à distância – começam a se organizar juridicamente para não correr riscos de ter que enfrentar processos trabalhistas no futuro. Ao contrário do trabalho remoto, que tem regulamentação geral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa nova modalidade não está prevista em lei e não há ainda decis&...

 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do ARR-83-81.2014.5.09.0088, não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das contribuições patronais pagas pela BP Commercial Properties Ltda. e pela Mariano Torres Investimentos e Participações Ltda. A cobrança era irregular, porque as e...

 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Ag-AIRR-63400-92.2004.5.02.0316, anulou o leilão de uma casa em Guarulhos (SP) que serve de residência para um dos sócios da Mamonas Serviços Automotivos Ltda., penhorada para pagamento de dívida trabalhista a um caixa da empresa. A decisão segue o entendimento do TST que considera bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrele...

 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos.   A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: "Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a ...