Levantamento mostra decisões favoráveis a sócios em São Paulo, Paraná e Santa Catarina. A Justiça estadual tem livrado os contribuintes da cobrança de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucro. Levantamento realizado por meio da plataforma Jusbrasil revela que os Tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná e Santa Catarina já proferiram, até agora, ao menos nove decisões sobre o assunto e só duas delas foram desfavoráveis aos titulares dos dividendos.
Nos debates sobre a reforma tributária, na Câmara dos Deputados, parlamentares tentaram inserir dispositivo favorável à cobrança no Projeto de Lei (PL) nº 108, que padronizará a incidência do imposto sobre heranças e doações. Porém, sem sucesso. O PL ainda será analisado pelo Senado.
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