A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procon do Distrito Federal e cinco prestadoras firmaram hoje acordo de cooperação técnica com o objetivo de reduzir demandas judiciais envolvendo consumidores e empresas do setor de telecomunicações.

Os signatários do acordo se comprometeram a implementar iniciativas para encerrar as demandas em andamento e adotar medidas de prevenção de possíveis litígios judiciais, como o incentivo à solução dos conflitos entre as partes na esfera administrativa.

O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, disse que o acordo é mais um fator positivo para o diálogo da Agência com as operadoras, no esforço de melhorar a prestação dos serviços e o atendimento aos consumidores Segundo Sardenberg, a iniciativa do acordo é louvável e está em sintonia com um dos condicionantes da anuência prévia da operação Oi-Brasil Telecom, que objetiva encerrar litígios judiciais e administrativos.

A cerimônia de assinatura do acordo ocorreu na sede do CNJ e contou com a presença do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, do diretor geral do Procon do Distrito Federal, Ricardo Hernane Pires, e das prestadoras Claro, Vivo, Telefônica, Nextel e TIM. Para o ministro Gilmar Mendes, além do esforço na racionalização dos meios judiciais, o acordo valoriza o trabalho dos órgãos reguladores.

A promoção de parcerias com órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor faz parte das metas de curto prazo do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), editado ao final de 2008. Como exemplo de atuação em prol do consumidor, é possível citar o recente acordo de cooperação com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-Reg), da Casa Civil da Presidência da República.

Outras ações da Agência neste sentido são:
a ampliação dos direitos dos consumidores na edição das novas regras para a telefonia móvel e para a TV por Assinatura;
a implementação da portabilidade numérica, que permite ao usuário mudar de operadora de telefonia e manter seu número de acesso; e
a criação do Índice de Desempenho de Atendimento das Prestadoras (IDA), criado neste ano, que permite ao cliente acompanhar a “nota” obtida pela sua prestadora em relação ao atendimento.
A Anatel atua com o objetivo de evitar demandas judiciais ao oferecer canais próprios de atendimento aos usuários dos serviços de telecomunicações (telefone, internet e salas do cidadão), para solucionar as reclamações encaminhadas à Agência. No período de maio de 2005 a abril de 2009, a Anatel resolveu 99,24%, (3,87 milhões) das 3,9 milhões de reclamações recebidas – sendo 2,83 milhões (72%) solucionadas em até cinco dias úteis. In http://www.anatel.gov.br. Publicada em 04 de Agosto de 2009.