Decisão da 4ª Turma da Corte envolve processo da Sam Indústrias, falida desde 2008. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a arrecadação de bens do empresário Daniel Birmann, reunidos em uma offshore, para o pagamento dos credores da Sam Indústrias, da qual era sócio. A decisão permite que o Judiciário tome posse de mais de três milhões de ações – isto é, o controle – da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), uma das maiores empresas de armamento da América Latina, que fornece munição para a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e controla a Taurus Armas.
Por unanimidade, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a necessidade de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instrumento usado para atingir bens de terceiros em casos de fraude ou ocultação de patrimônio. Isso porque foi considerado que os papéis pertenciam ao próprio Birmann na época da decretação da falência da Sam Indústrias, em 2008, mas haviam sido ocultados.
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