Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito
Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador
Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa
